Artigo 329 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Nos conflictos de jurisdicção ou attribuição, depois da audiencia das autoridades em conflicto positivo, dispensada esta, quando fôr negativo, o presidente da Côrte mandará dar vista ao procurador geral, e, com o parecer deste, apresentará o processo em mesa na primeira sessão do Conselho Supremo. Feito o relatorio e discutida a materia, será proferida a decisão, que se tomará por accordão escripto pelo relator e assignado pelos tres membros do conselho.