Artigo 319 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 319
A decisão se vence por maioria.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo A decisão se vence por maioria.