Artigo 300 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

As appellações, tenham sido recebidas em ambos os effeitos ou no devolutivo sómente, sobem sempre nos proprios autos, fazendo-se expedição independente do traslado, salvo em execução, quando julgados não provados os embargos do executado ou de terceiro, em que ficará traslado para o seu proseguimento, pago á custa do appellante. No caso de appellação das sentenças de partilhas o appellante só será obrigado a mandar tirar traslados si houver sobrepartilhas a fazer-se, ou si os formaes de partilhas não puderem ser extrahidas dentro de 10 dias.