Artigo 296 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 296
As decisões de aggravo da 2ª Camara da Côrte de Appellação valerão para a 1ª como si esta as houvesse proferido.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo As decisões de aggravo da 2ª Camara da Côrte de Appellação valerão para a 1ª como si esta as houvesse proferido.