Artigo 23 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O porteiro e os serventes do jury são nomeados pelo presidente deste tribunal.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo O porteiro e os serventes do jury são nomeados pelo presidente deste tribunal.