Artigo 227 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 227
Nos inventarios, cujo acervo exceder de 5:000$ serão observadas as fórmulas e solemnidades do direito.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo Nos inventarios, cujo acervo exceder de 5:000$ serão observadas as fórmulas e solemnidades do direito.