Artigo 214, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 214
Quando a locação fôr por tempo indeterminado (Ord., L. 4º, tit. 23), o autor, juntando á petição inicial os conhecimentos dos impostos predial e consumo d’agua, fará citar o réo para despejar o predio, dentro de 48 horas, que serão assignadas em audiencia, sob pena de ser feito o despejo á sua custa.
§ 1º
A defesa a essa intimação só póde consistir em embargos de bemfeitorias uteis ou necessarias feitas com expresso consentimento do senhorio e com prova incontinenti, as quaes terão o processo do artigo anterior, § 2º.