Artigo 20 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

O provimento do logar de escrivão das varas da provedoria, e orphãos, de ausentes, feitos da Fazenda Municipal e do civel será feito dentre os escrivães do jury, das varas criminaes e das pretorias civeis e criminaes. Para este fim a Côrte de Appellação organizará uma lista de tres nomes, sem ordem numerica, observando-se o disposto no art. 14, §§ 2º e 4º, e tendo muito em attenção os bons serviços e a probidade dos candidatos.