Artigo 194 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Decidindo o juiz ou tribunal superior que o compromisso é nullo ou extincto, julgará nulla a decisão arbitral e remetterá as partes para o juiz ordinario; ou, si já havia lide pendente, mandará reverter os autos ao juizo competente, para se proseguir nos termos ulteriores.