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Artigo 189, Parágrafo 4 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Reorganiza a Justiça do Districto Federal.

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Art. 189

Fica extincto o compromisso:

§ 1º

Divergindo os arbitros, si no compromisso as partes não tiverem nomeado o terceiro ou autorizado a sua nomeação.

§ 2º

Escusando-se qualquer dos arbitros antes de acceitar, não havendo no compromisso substituto nomeado.

§ 3º

Fallecendo ou impossibilitando-se por qualquer modo, antes da decisão, alguns dos arbitros, si no compromisso não houver substituto nomeado.

§ 4º

Sendo reconhecida procedente a recusação de algum dos arbitros, não havendo no compromisso substituto nomeado.

§ 5º

Tendo expirado o prazo convencional ou legal para a decisão dos arbitros.

§ 6º

Fallecendo alguma das partes, sendo algum dos herdeiros menor.

Art. 189, §4º do Decreto 9.263 /1911