Artigo 189, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 189
Fica extincto o compromisso:
§ 1º
Divergindo os arbitros, si no compromisso as partes não tiverem nomeado o terceiro ou autorizado a sua nomeação.
§ 2º
Escusando-se qualquer dos arbitros antes de acceitar, não havendo no compromisso substituto nomeado.
§ 3º
Fallecendo ou impossibilitando-se por qualquer modo, antes da decisão, alguns dos arbitros, si no compromisso não houver substituto nomeado.
§ 4º
Sendo reconhecida procedente a recusação de algum dos arbitros, não havendo no compromisso substituto nomeado.
§ 5º
Tendo expirado o prazo convencional ou legal para a decisão dos arbitros.
§ 6º
Fallecendo alguma das partes, sendo algum dos herdeiros menor.