Artigo 187, Parágrafo 4 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

O prazo em que os arbitros devem dar a sua decisão.

Si a decisão dos arbitros será executada sem recurso.

A pena convencional, nunca maior do que o terço do valor da demanda, que pagará á outra parte aquella que recorrer da decisão arbitral, não obstante a clausula sem recurso.

Autorização para os arbitros julgarem por equidade, independente das regras e fórmas de direito.

Autorização para a nomeação do terceiro arbitro, no caso de divergencia, quando não o nomearem as partes.