Artigo 182 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 182
Discordando os avaliadores, compete ao juiz a livre nomeação do desempatador.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo Discordando os avaliadores, compete ao juiz a livre nomeação do desempatador.