Artigo 167, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 167
Ao curador das massas fallidas incumbe:
§ 1º
Funccionar nos processos da fallencia na fórma da lei n. 2.024, de 17 de dezembro de 1908.
§ 2º
Promover a acção penal por crime de fallencia culposa ou fraudulenta, funccionando em todos os termos do processo (lei citada, arts. 173, 175 e 177).
§ 3º
Inspeccionar os cartorios dos tabelliães de protesto.