Artigo 163, Parágrafo 2 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Exercer nas pretorias em que funccionam as attribuições commettidas aos promotores publicos nos paragraphos do artigo antecedente.

Denunciar e intentar a accusação, até final, nos crimes da alçada jurisdiccional dos pretores nas contravenções e infracções municipaes e sanitarias, interpondo os recursos legaes e promovendo a execução das respectivas sentenças.

Inspeccionar os cartorios do registro civil e fiscalizar a escripturação dos livros respectivos (decreto n. 9.886, de 1888).

Funccionar nos processos de rectificação do registro civil, e nas justificações e exames feitos para servirem de documento em juizo criminal.

Officiar nos divorcios amigaveis.