Artigo 162, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Denunciar os crimes de acção publica da competencia dos juizes de direito das varas criminaes, assistindo á formação da culpa e promovendo os termos da accusação.

Dar queixa, mediante requerimento do offendido ou pessoa que legalmente o represente, provada a indigencia de meios para o exercicio da acção penal, que lhe fôr privativa, e promover os termos ulteriores do processo.

Additar a queixa da parte nos crimes de acção publica e dar parecer nos de acção privada.

Officiar nas fianças e outros incidentes dos sobreditos processos, e interpôr as appellações e recursos legaes das sentenças e decisões nelles proferidas.

Cumprir as ordens e instrucções do procurador geral relativas ao exercicio das funcções e solicitar as necessarias instrucções e conselhos nos casos duvidosos.

Promover o andamento dos processos criminaes e a execução das sentenças, requisitando das autoridades competentes a extracção de documentos e as necessarias diligencias para a repressão prompta dos crimes, pesquizas e captura dos criminosos.

Offerecer o libello ou addital-o, no caso do § 3º, e accusar os réos no julgamento plenario em todos os crimes de acção publica.

Visitar mensalmente as casas de Detenção e de Correcção, requerendo quanto convier ao livramento dos presos, seu tratamento e á hygiene das prisões.

Representar ao procurador geral sobre as duvidas e lacunas na execução das leis, e bem assim das irregularidades, abusos e erros que observarem na praxe dos auditorios.

Dar conhecimento ás autoridades competentes das omissões, negligencias e prevaricações dos funccionarios na administração da justiça, offerecendo denuncia, quando fôr da sua competencia.

Requisitar das autoridades competentes as diligencias, certidões e esclarecimentos a bem dos interesses da justiça e regular desempenho de suas funcções.

Apresentar annualmente ao procurador geral o relatorio dos serviços a seu cargo.

Compete privativamente ao 6º promotor, funccionar nos crimes de competencia do jury, da pronuncia em deante.

Compete especialmente ao 5º promotor promover, nos juizos de direito da jurisdicção civil, o andamento dos feitos em que fôr interessada a Saude Publica (decreto n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904 e regulamento annexo ao decreto numero 5.224, de 30 de maio do mesmo anno) e officiar nas causas civeis sobre o estado da pessoa, nullidade ou annullação de casamento, impedimentos e divorcio litigioso.