Artigo 161, Parágrafo 2 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Deferir o compromisso e dar posse aos promotores, curadores e mais funccionarios de que se compõe o Ministerio Publico.

Superintender os respectivos funccionarios, expedir instrucções sobre materia concernente ao exercicio de suas attribuições, promover a sua responsabilidade e impôr-lhes as penas disciplinares do art. 84.

Velar pela execução e fiel observancia das leis e regulamentos.

Requisitar das autoridades competentes as diligencias, certidões e quaesquer esclarecimentos para o regular desempenho de suas funcções.

Reclamar perante o presidente da Côrte contra a falta de audiencia e sessão nos dias e horas marcados, demora nos despachos e sentenças, e outras faltas dos desembargadores, juizes de direito e pretores.

Promover o andamento dos processos criminaes e a execução das respectivas sentenças.

Denunciar e accusar os desembargadores, juizes de direito, pretores, chefe de Policia e prefeito municipal, nos crimes communs e de responsabilidade.

Inspeccionar os cartorios dos officios de justiça.

Designar o adjunto que deve substituir o promotor ou curador, e fazer a nomeação interina de adjunto.

Requerer exame de sanidade para verificação da incapacidade physica ou moral dos juizes.

Remetter mensalmente ao Thesouro Federal as folhas para pagamento dos vencimentos dos funccionarios do Ministerio Publico.

Apresentar ao ministro da Justiça, até o dia 31 de janeiro de cada anno, relatorio minucioso dos trabalhos do Ministerio Publico no anno anterior, ao qual annexará: I, o quadro dos respectivos funccionarios, data da nomeação, licença e antiguidade, designação dos que se distinguiram por ser zelo e intelligencia; II, as duvidas e difficuldades occorrentes na execução das leis e regulamentos e as providencias adequadas a melhorar a administração da justiça.

Officiar nas appellações e recursos criminaes, e seus incidentes, processos de habeas-corpus, suspeição dos desembargadores, juizes de direito e pretores, e conflictos de jurisdicção ou de attribuição.

Officiar nas appellações civeis em que forem interessados, o Districto, a Saude Publica, menores, orphãos ou interdictos e ausentes, ou versarem sobre o estado da pessoa, tutela, curadoria, casamento, sua nullidade e impedimentos, divorcio, testamenteira e residuos e nos embargos de nullidade.

Assistir ás sessões das camaras e do conselho supremo, com direito a tomar parte na discussão de todos assumptos que forem objecto de julgamento e decisão judicial, antes de submettidos á votação dos respectivos juizes.

Funccionar junto ao conselho supremo nas correições de que trata o art. 143.