Artigo 154 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 154
Ao Tribunal do Jury compete:
§ 1º
Julgar os crimes communs não expressamente attribuidos a outra jurisdicção.
§ 2º
Julgar os crimes submettidos á sua decisão, não obstante a desclassificação pelo conselho de sentença.