Artigo 15, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Os pretores, salvo os nomeados dentre os advogados que forem juizes de direito em disponibilidade, servem pelo tempo de quatro annos, podendo ser reconduzidos por igual tempo. A segunda reconducção será com o titulo de vitaliciedade.
§ 1º
São pretores do civel os oito pretores mais antigos, e criminaes - os sete mais modernos. A vaga de pretor do civel é preenchida pelo mais antigo pretor criminal.
§ 2º
Para o preenchimento da vaga de pretor criminal observar-se-ha o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo antecedente, sendo, porém, de 30 dias o prazo do edital e de nove nomes a proposta. Si as vagas forem duas, a proposta comprehenderá 12 nomes, e a mesma proporção se guardará vendo mais de duas.
§ 3º
A reconducção se dará mediante requerimento devidamente instruido com um mappa da estatistica judiciaria dos feitos em que o requerente houver funccionando, e informado pelo presidente da Côrte de Appellação, sobre a idoneidade, zelo e intelligencia no desempenho do cargo. O requerimento, documentos e informações serão mandados publicar no Diario Official pelo ministro da Justiça.