Artigo 145, Parágrafo 5 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Presidir ás sessões das respectivas camaras, dirigindo e mantendo a regularidade dos seus trabalhos, nos termos e pela fórma dos §§ 3º e 4º do artigo antecedente.

Assignar os accórdãos com os juizes dos feitos.

Rubricar os livros dos cartorios de suas respectivas camaras.

Organizar annualmente os mappas estatisticos de suas camaras.

Conhecer das suspeições postas aos escrivães e officiaes judiciaes das respectivas camaras.

Funccionar como revisores nos embargos de nullidade e infringentes do julgado, e nas acções rescisorias.

Substituir os vice-presidentes nos seus impedimentos e faltas.