Artigo 144, Parágrafo 3 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Dar posse aos desembargadores, juizes de direito, pretores, seus supplentes e funccionarios do Tribunal.

Nomear e demittir os empregados a que se refere o art. 17, os encarregados do Forum, e designar quem os substitua em seus impedimentos.

Dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir ás sessões das camaras reunidas e do conselho supremo, propôr afinal as questões e apurar o vencido; não consentindo que os desembargadores fallem sem que lhes seja concedida a palavra, que se interrompam uns aos outros, ou que fallem por mais de duas vezes, excepto si fôr para pedir ou dar algum esclarecimento, ou para modificar ou reformar a sua opnião.

Manter a regularidade dos trabalhos, usando de todos os meios suasorios e dos corretivos, si forem necessarios, mandando retirar do Tribunal os assistentes que pertubarem a ordem, ou prender os desobedientes, lavrando o respectivo auto para serem processados.

Distribuir os feitos pelas respectivas camaras; e pelos revisores, nos casos de embargos de nullidade e infringentes e de acções rescisorias.

Conceder até 30 dias de licença, com ou sem ordenado, não fazendo falta ao serviço, aos desembargadores, juizes de direito, pretores e mais empregados de justiça.

Determinar o desconto nos vencimentos dos juizes e membros do Ministerio Publico.

Justificar ou não a falta de comparecimento dos desembargadores e empregados da secretaria da Côrte.

Rubricar os livros necessarios para a secretaria da Côrte.

Informar os pedidos de revisão e os recursos de graça nos crimes julgados pelas camaras reunidas da Côrte.

Assignar os accódãos com os juizes dos feitos.

Expedir em seu nome e com sua assignatura as ordens que não dependerem de accórdão, ou não forem da privativa competencia dos juizes relatores.

Impôr correccionalmente aos empregados da secretaria, escrivães e mais funccionarios da Côrte as penas seguintes: 1º, reprehensão; 2º, suspensão até 15 dias; 3º, prisão até cinco dias.

Conhecer da exigencia ou percepção de salarios indevidos na fórma declarada no regimento de custas, e impôr as respectivas penas disciplinares.

Suspender os advogados e solicitadores do exercicio de suas funcções.

Communicar ao Ministerio da Justiça, nos mezes de janeiro, abril, junho e outubro, a somma total da taxa judiciaria paga no trimestre anterior.

Remetter mensalmente ao Thesouro Federal a folha para pagamento dos juizes e mais funccionarios de justiça.

Relevar, em gráo de recurso, mediante prova de impedimento, as multas impostas aos jurados.

Apresentar annualmente até 15 de janeiro, ao ministro da Justiça, um relatorio circumstanciado dos trabalhos da Côrte e do estado da administração da justiça mencionando as duvidas e difficuldades na execução das leis, decretos e regulamentos.

Impôr aos juizes de direito, pretores, escrivães e mais funccionarios de justiça as penas disciplinares dos artigos 87 e 88.