Artigo 134, Parágrafo 4 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 134
Ao juiz de direito da vara dos feitos da Fazenda Municipal compete privativamente:
§ 1º
Processar e julgar as causas em que a Fazenda Municipal fôr interessada como autora ou ré, e as que dellas forem dependentes, preventivas e assecuratorias dos direitos da mesma Fazenda.
§ 2º
Processar e julgar o executivo fiscal para a cobrança da divida activa de impostos, contribuições, fóros, laudemios e multas, ou proveniente de contractos com a administração municipal e alcance dos responsaveis á Fazenda.
§ 3º
Processar e julgar as desapropriações por utilidade publica municipal.
§ 4º
Processar e julgar as infracções municipaes.
§ 5º
Exercer as funcções relativas ás eleições municipaes (lei n. 939, de 1902; lei n. 1.619 A, de 1906).