Artigo 128, Parágrafo 1 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Homologar as sentenças dos juizes arbitros excedentes de cinco contos.

Processar e julgar as causas de nullidade ou annullações de casamento, as de divorcio litigioso e as questões de impedimentos.

Processar e julgar as causas contenciosas, não commettidas á jurisdicção especial e privativa, de valor excedente a 5:000$, nas quaes se comprehedem as que competiam ao extincto juizo dos feitos da Saude Publica.

Processar e julgar as causas contenciosas, de valor inestimavel ou de qualquer valor, referentes ao estado ou á capacidade civil das pessoas.

Processar e julgar as causas administrativas, que não forem privativas das varas especiaes de orphãos e ausentes, e da provedoria e residuos, ou não pertencerem aos pretores.

Processar e julgar as liquidações forçadas das sociedades de credito real.

As fallencias, todas as acções que dellas derivarem, e as causas de seguro de vida.

As causas de dissolução e liquidação de sociedades mercantis, nos casos dos arts. 335 e 336 do Codigo Commercial.

Processar os crimes de fallencia até a pronuncia inclusive.