Artigo 114 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 114
A competencia sobre a causa principal estende-se a todas as questões incidentes della dependentes.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo A competencia sobre a causa principal estende-se a todas as questões incidentes della dependentes.