Artigo 104 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 104
A urna geral e especial serão fechadas com chaves diversas, ficando uma em poder de cada um dos membros da junta.
Reorganiza a Justiça do Districto Federal.
Acessar conteúdo completo A urna geral e especial serão fechadas com chaves diversas, ficando uma em poder de cada um dos membros da junta.