~~PLANO REGIONAL DE REFORMA AGRÁRIA (PRRA) DO ESTADO DO PARANÁ~~

~~I. JUSTIFICATIVA~~

O Estado do Paraná tem testemunhado o surgimento de grandes movimentos, espontâneos ou organizados, de trabalhadores e pequenos produtores rurais, reivindicando o acesso à terra. Tal acesso tem sido considerado essencial para o estabelecimento de uma base sólida para o progresso e o bem-estar de grande contingente de famílias rurais.

Este plano é a resposta dos poderes públicos federal e estadual, com a participação dos segmentos interessados, aos milhares de trabalhadores e produtores rurais que demandam uma ação firme e serena para solução dos agudos problemas agrários do Estado do Paraná.

No meio rural paranaense localizam-se atualmente focos de tensão social, resultantes de distorções acumuladas na agricultura do Estado ao longo, sobretudo, das duas últimas décadas. Inexistindo política agrícola voltada para o pequeno produtor, o êxodo rural marcou profundamente o Estado, que chegou a perder população em termos absolutos na última década, principalmente por causa das migrações maciças de famílias do norte e do oeste paranaenses para as novas frentes pioneiras de colonização ou para grandes cidades.

Essas distorções, e a falta de meios que estimulassem a fixação do pequeno produtor à sua terra, geraram problemas que se agravam a cada dia, com o crescimento do número de agricultores sem terra e de famílias acampadas.

A descapitalização do pequeno agricultor, decorrente de preços pouco remunerativos dos bens destinados ao mercado interno - Base da agricultura praticada em várias regiões do Estado - somada à erradicação da cafeicultura e à prática de grandes culturas destinadas, como a soja, à exportação, refletiu-se na diminuição acentuada do número das pequenas e médias propriedades rurais. Para ter-se dimensão desse fenômeno basta apontar para a redução de 100 mil estabelecimentos agrícolas no Paraná, entre 1970 e 1980.

A não-absorção do contingente de pequenos proprietários rurais obrigados a desfazer-se de suas propriedades, além do grande número de trabalhadores rurais marginalizados por falta de trabalho, traduziu-se em elevado índice de desocupados e de subempregados no campo e na periferia das cidades.

Cerca de 430 mil famílias de trabalhadores rurais sem terra gravitam, nos mais variados graus de pobreza, em torno de uma agricultura altamente tecnificada; são 52 mil famílias de parceiros, 24 mil de arrendatários, 122 mil de assalariados permanentes, 160 mil de assalariados temporários e 72 mil de outros trabalhadores em tal situação.

As pressões objetivando acesso à terra provêm, em geral, das organizações de trabalhadores rurais e, particularmente, de acampamentos de famílias de agricultores sem terra. Para solucionar esse grave problema social que aflige o Paraná o Plano Nacional de Reforma Agrária prevê assentamento de 77.900 famílias de agricultores sem terra, no período de 1986-89.

~~II. OBJETIVOS E METAS~~

Os objetivos do Plano Regional de Reforma Agrária (PRRA) do Paraná foram estabelecidos com base no exame minucioso da situação fundiária do Estado, em consonância com o Plano Nacional de Reforma Agrária.

~~2.1 - Objetivo Geral~~

Dar condições de acesso à terra aos trabalhadores rurais, assegurando regime de posse e uso que atenda aos princípios de justiça social, e contribuir para reordenamento da estrutura fundiária e promoção da tranqüilidade social, mediante erradicação das causas de tensões.

~~2.2 - Objetivos Específicos~~

~~a) contribuir, a médio prazo, para aumento da oferta de alimentos e matérias-primas, buscando atender prioritariamente ao mercado interno;~~

~~b) possibilitar a criação de novos empregos no setor rural, de forma a diminuir a subutilização da força de trabalho;~~

~~c) reduzir a migração rural-urbana, procurando atenuar a pressão populacional sobre as cidades;~~

~~d) assegurar aos trabalhadores rurais e suas famílias acesso aos serviços sociais básicos adequados às necessidades específicas de cada área de ação.~~

~~Dentro das metas estabelecidas pelo PNRA, deverão ser assentadas no Paraná, ainda em 1986, 8.300 famílias, do total de 77.900 prevista para o quadriênio 1986-89.~~

~~III. ÁREA (ZONA) PRIORITÁRIA E ÁREAS DE AÇÃO~~

O § 2º do artigo 161 da Constituição Federal, e o inciso I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para fins de reforma agrária.

Tendo em conta a gravidade e dimensão dos problemas gerados pela estrutura de posse e uso da terra - os quais tenderão a assumir caráter ainda mais agudo se medidas concretas não forem adotadas pelo poder público - considera-se zona prioritária para reforma agrária toda a extensão territorial rural do Estado.

Atingirão cerca de 184.200 hectares as áreas a serem desapropriadas no Estado para atender às metas fixadas para 1986. As áreas de ação e a localização das áreas desapropriáveis são determinadas em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, aprovado pelo Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985.

~~IV. PROGRAMAS DE AÇÃO~~

~~4.1 - Programa Básico: Assentamento de Trabalhadores Rurais~~

A viabilização de áreas necessárias ao assentamento constitui primeira etapa do processo, cabendo à Diretoria Regional do INCRA dar-lhe ritmo de desenvolvimento adequado. Num segundo momento far-se-ão os assentamentos, mediante ação conjunta de órgãos associativos e das três esferas de governo.

No processo de obtenção de terras será utilizada a estrutura dos projetos fundiários, desenvolvendo-se as ações através de grupos de trabalho para isso constituídos. As áreas serão obtidas via desapropriação por interesse social ou mediante negociação.

~~4.2 - Regularização Fundiária~~

~~A ênfase neste aspecto recairá sobre as medidas que visam à conclusão de trabalhos iniciados em anos anteriores.~~

Como o Estado não dispõe de áreas devolutas ociosas, as atividades centrar-se-ão na medição e demarcação de imóveis desapropriados em exercícios anteriores, na fiscalização de serviços topográficos executados por empresas contratadas e na outorga de documentos de titulação.

~~V. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, AÇÕES DE APOIO E ESTIMATIVA DOS CUSTOS~~

A infra-estrutura física necessária aos Assentamentos compreenderá, basicamente, estradas de acesso, habitações e obras comunitárias. Os serviços de apoio à produção e bem-estar social incluem ações nas áreas de crédito rural, assistência técnica, difusão de tecnologia, saúde e educação.

As terras necessárias para implementar o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais serão obtidas principalmente mediante desapropriação por interesse social. Por imposição constitucional, o poder público deverá prover a indenização do valor das terras desapropriadas com títulos da dívida agrária (TDA). Como a fixação do valor a ser indenizado depende de laudos, avaliações e, no mais das vezes, pronunciamento final do Poder Judiciário, torna-se virtualmente impossível definir a priori o volume exato de recursos (em TDA) requeridos.

Por isso, os recursos estimados para execução do PRRA no exercício de 1986 limitam-se aos necessários para fazer face a dispêndios com indenização de benfeitorias em áreas desapropriadas, ações de redistribuição de terras (seleção de imóveis, vistorias, perícias, demarcações, assentamentos, administração), infra-estrutura básica (estradas de acesso, habitações e obras comunitárias), saúde, educação, assistência técnica, extensão rural, armazenagem, crédito rural (investimento e custeio).

~~O MIRAD adotará providências para assegurar disponibilidade de TDA suficiente para o cumprimento das metas estabelecidas.~~

~~As necessidades de recursos são apresentadas no quadro a seguir.~~

~~PRRA-PR - ESTIMATIVA DE CUSTOS (*)~~

~~(Cz$ mil)~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~CUSTO ESTIMADO~~
~~Indenização de benfeitorias e ação de redistribuição de terras~~	~~365.165,1~~
~~Infra-estrutura básica~~	~~107.614,8~~
~~Saúde~~	~~17.625,3~~
~~Educação~~	~~10.696,8~~
~~Assistência técnica e armazenagem~~	~~37.946,2~~
~~Crédito rural:~~	~~135.690,9~~
~~- investimento~~	~~91.165,6~~
~~- custeio~~	~~44.525,3~~
~~Total~~	~~674.739,1~~

~~(*) Excluídos custos de obtenção das terras via desapropriação.~~

Com base nos dados apresentados tem-se que o custo total, excluída a indenização das terras a serem desapropriadas, para o assentamento de 8.300 famílias, é da ordem de Cz$674,7 milhões. Chama-se atenção para o volume requerido para crédito de investimento e custeio aos novos produtores rurais, da ordem de Cz$135,7 milhões.

~~VI. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS~~

O PRRA-PR tem a característica de incorporar situações previsíveis, portanto, planejáveis. Os planos operativos - que traduzem o que efetivamente será realizado no campo - tomam por base as referidas ações planejáveis que, por sua vez, basearam-se nas informações, dados e conhecimentos correntes. No âmbito da reforma agrária, contudo, os eventos podem tomar curso imprevisível no momento, razão pela qual podem vir a demandar ações rápidas por parte do poder público na busca de soluções adequadas.

Nesse contexto, as metas e volumes de recursos estimados neste plano poderão sofrer alterações no decorrer de sua implementação. As eventuais situações emergenciais deverão ser tratadas como tal, e o mérito de cada uma será examinado no tempo e no contexto apropriados.

Art. 1º