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Decreto 92.619 de 2 de Maio de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, DECRETA:
Brasília, 02 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY Nelson Ribeiro
Este texto não substitui o publicado no DOU 5.5.1986