~~PLANO REGIONAL DE REFORMA AGRARIA (PRRA) DO ESTADO DO CEARÁ~~

~~I. JUSTIFICATIVA~~

O Estado do Ceará possui área total cadastrada no INCRA de 13,8 milhões de hectares, dos quais cerca de 12,4 milhões são considerados aproveitáveis para agricultura, silvicultura e pecuária. (O total cadastrado refere-se a propriedades particulares ocupadas por 183.754 pessoas).

Considerando dados estatísticos de 1980, que apontam 1.064.091 pessoas ocupadas na agricultura, e que somente 183.754 são proprietários ou posseiros (segundo cadastro do INCRA, de 1984), verifica-se que existe grande número de trabalhadores sem terra no meio rural cearense.

Esse descompasso acentua-se quando observa a forte concentração das terras: os dados do Censo Agropecuário de 1980 revelam que apenas 0,46% dos imóveis com área maior que 1.000 ha correspondem a 21,66% da área total dos estabelecimentos, compreendendo cerca de 2.580.000 ha. Enquanto isto, 47,91% dos imóveis com área menor que 10 ha correspondem a apenas 3,86% da área total, abrangendo 460.000 ha.

Segundo as estatísticas tributárias do INCRA, em 1984 os imóveis rurais cadastrados como latifúndio por exploração apropriam-se de 8.966.574 ha. Desse total, 8.151.218 ha perfazem área aproveitável nessa categoria, e 4.507.243 ha foram declarados aproveitáveis e não-explorados.

~~Esses números revelam grande disponibilidade de terras para assentamento de famílias de produtores não-proprietários.~~

Os grandes imóveis rurais, além de deixarem cerca de 50% de suas terras aproveitáveis na ociosidade, acentuam o problema social do desemprego da mão-de-obra rural, não abrindo oportunidade de trabalho e freqüentemente expulsando famílias de antigos trabalhadores e moradores.

Além de registrarem índices de produtividade média por hectare muito inferiores aos pequenos imóveis, apresentam-se ainda como verdadeiros vazios demográficos, com baixíssimos índices de absorção de mão-de-obra.

~~Os imóveis rurais com área menor que 50 ha absorvem cerca de 68,33% do pessoal ocupado na agricultura, enquanto os maiores que 1.000 ha respondem por 19,74% dessa mão-de-obra.~~

~~Convém ressaltar que a força de trabalho ocupada na grande propriedade normalmente prende-se ao sistema de arrendamento ou parceria, em áreas dedicadas à pequena produção.~~

Os incentivos fiscais, crédito subsidiado e outras políticas voltadas para o apoio à grande propriedade penalizaram sensivelmente o sistema produtivo rural e resultaram em expulsão do trabalhador rural para a área urbana.

Em tal panorama, a redistribuição de terras a quem efetivamente as trabalhe passa a ser imposição de justiça social. Ademais, as conseqüências econômicas positivas (para o abastecimento alimentar, ampliação de mercados) são importantes e beneficiarão todo o conjunto da sociedade.

~~II. OBJETIVOS E METAS~~

~~2.1 - Objetivo Geral:~~

Mudar a estrutura fundiária vigente, distribuindo e redistribuindo terras com vistas à gradual extinção do minifúndio e do latifúndio, assegurando surgimento de regime de posse e uso que atenda ao princípio da justiça social e ao aumento da produtividade, bem como promover o desenvolvimento econômico do país, garantir a realização sócio-econômica e direito à cidadania do trabalhar rural.

~~2.2 - Objetivos Específicos:~~

a) assegurar efetivo acesso à propriedade da terra e à água aos trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, através de reestruturação fundiária que resulte em modificação profunda do atual perfil de estrutura da propriedade, posse e uso desses fatores;

b) criar condições básicas para que as políticas de apoio à produção tornem-se acessíveis e adequadas às necessidades dos trabalhadores, com vistas a aumentar-lhes a renda real líquida através do incremento da produtividade da terra e do trabalho rural;

c) contribuir para ampliação das oportunidades de emprego e renda no meio rural, mediante apoio às atividades produtivas direta ou indiretamente relacionadas com a agricultura e outras não-agrícolas que beneficiem os trabalhadores e suas famílias;

~~d) assegurar aos trabalhadores beneficiários acesso aos serviços sociais básicos, na dimensão necessária à universalização do atendimento;~~

~~e) contribuir para diminuição do êxodo rural, reduzindo a pressão populacional sobre as áreas urbanas e os problemas dela decorrentes;~~

f) estimular e apoiar organizações de trabalhadores, constituídas em defesa dos seus interesses - reconhecendo-as interlocutórias legítimas perante o poder público ao longo do processo de implementação da reforma agrária;

~~g) aumentar a oferta de alimentos básicos, visando elevar o padrão nutricional da população rural;~~

h) assegurar, no plano institucional, espaço necessário a efetiva participação dos pequenos produtores organizados na formulação, implementação, controle e avaliação das ações dirigidas em seu benefício, de modo a garantir permanência e autosustentação ao processo.

~~Consoante o que preconiza o PNRA, o Estado do Ceará deverá atingir em 1986 a meta de assentar 5.400 famílias; em 1986-89 a meta é assentar 50.100 famílias.~~

~~III. ÁREA (ZONA) PRIORITÁRIA E ÁREAS DE AÇÃO~~

O § 2º do artigo 161 da Constituição Federal, e o inciso I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) determinam sejam delimitadas zonas ou áreas prioritárias para fins de reforma agrária.

Tendo em conta a gravidade e dimensão dos problemas gerados pela estrutura de posse e uso da terra - os quais tenderão a assumir caráter ainda mais agudo se medidas concretas não forem adotadas pelo poder público -, considera-se zona prioritária para reforma agrária toda a extensão territorial rural do Estado.

Atingirão cerca de 197.000 hectares as áreas a serem desapropriadas no Estado para atender às metas fixadas para 1986. As áreas de ação e a localização das áreas desapropriáveis são determinadas em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, aprovado pelo Decreto nº 91.766, de 10 de outubro de 1985.

~~IV. PROGRAMAS DE AÇÃO~~

O desencadeamento do processo de reforma agrária no Estado levará em conta as causas dos insucessos das diversas experiências localizadas de mera redistribuição de terra e regularização fundiária. Assim, o início do verdadeiro processo de reforma agrária caracteriza-se por ações concretas e ágeis para atender prioritariamente às demandas por terra, principais reivindicações dos trabalhadores rurais.

Serão adotadas medidas efetivas de apoio à produção e à organização sócio-econômica, garantindo-se efetiva participação dos beneficiários. O programa básico de assentamento será desenvolvido de forma concentrada, com participação dos trabalhadores desde a fase de identificação das áreas até sua titulação.

O início efetivo do programa básico dá-se com desapropriação do imóvel e pré-assentamento de trabalhadores, seguindo-se as ações de apoio à produção e à organização social das famílias que vivem e trabalham na área.

~~Nos projetos de assentamento poderão ser adotados modelos de unidade familiar, associativos, comunitários ou mistos.~~

O PRRA apoiará formas associativas dos pequenos produtores, respeitando sua autonomia de decisão e ação; prevê, ainda, a integração e articulação com o Estado e municípios, mediante convênios e acordos, de modo a garantir a plena viabilização do processo.

~~Nesta perspectiva os sistemas regionais e municipais de infra-estrutura, produção, comercialização, educação, saúde e outros deverão desenvolver ações conjuntas com os órgãos federais.~~

A existência, no Estado, do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor (do Projeto Nordeste) constitui elemento positivo para o desenvolvimento do PRRA; as ações de regularização fundiária do PAPP deverão ser ajustadas e integradas, de modo a evitar superposição e paralelismo de atividades e desperdício de recursos.

~~4.1 - Programa Básico Assentamento de Trabalhadores Rurais~~

Esse programa orienta-se para adequar a estrutura fundiária às diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA. Seu instrumento básico de obtenção de terras, além da negociação e outras formas, será a desapropriação por interesse social, mediante critérios de seleção fundados na função social da propriedade, levando-se em conta a demanda social e as condições técnicas para desenvolvimento da exploração agropecuária.

Para atender as diretrizes do PNRA, cada projeto específico selecionará imóveis capazes de constituir um todo integrado, propiciando surgimento de unidade programática e facilitando a provisão de serviços.

Essa diretriz deve ser combinada com a identificação do conjunto de áreas com elevado potencial de assentamento, em função da existência de latifúndios ociosos, condições favoráveis de solo e disponibilidade de recursos hídricos.

O programa de assentamento levará em consideração as condições em que se desenvolve o processo produtivo nas pequenas unidades, visando maior abrangência quanto ao número de produtores a serem atendidos e redução nos custos de prestação de serviços.

~~A nível de cada projeto de assentamento deverá ser formada equipe mista de técnicos e produtores, responsável pela execução da programação e de outras ações previstas para a área.~~

De acordo com o PNRA, antes da transmissão dominial utilizar-se-á o instituto de concessão de uso, previsto no Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Isso não significa substituir o processo de destinação tradicional e regular de terras, mas apenas adoção de procedimentos cautelares que permitam superar os problemas freqüentemente observados em empreendimentos em que não se tem tal cuidado.

Considera-se que o acesso à terra está estritamente vinculado ao acesso às fontes de água, que se revestem de importância capital para fixar o pequeno lavrador e dar-lhe condições de produzir. A obtenção desses recursos envolve investimentos elevados e, conseqüentemente, qualquer que seja a forma de acesso à terra as fontes d'água serão de propriedade comum.

Observa-se que as terras que dispõem de recursos hídricos são altamente valorizadas; assim, a intervenção governamental aplicará instituto da concessão do direito de uso, quer como unidade familiar, quer sob forma comunitária. Essa medida justifica-se ainda pelos grandes investimentos que se farão em captação e armazenagem d'água e distribuição de terras.

~~4.2 - Programa Complementar - Regularização Fundiária~~

O Programa de Regularização Fundiária articula-se com o de assentamento, contemplando igualmente ações diretas e substantivas. É considerado segmento de importância, ao garantir autonomia operacional, em determinadas condições. No entanto, sua implementação deverá guardar íntima correlação com as necessidades e exigências do programa básico.

Está em fase de implementação no Ceará o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor, o qual deverá ajustar-se ao PRRA, conforme preconiza o artigo 3º do Decreto nº 91.766, de 10-10-85. Entende-se que as atividades previstas pelos segmentos do PAPP poderão atender, de forma complementar, às demandas diretas dos beneficiários da reforma agrária, e ainda servir como fonte de informação para agilizar e ampliar as ações do PRRA.

No segmento de ação fundaria destacam-se como atividades complementares ao PRRA a ação de regularização de terras do Estado, a reorganização de minifúndios e a assistência jurídica ao pequeno produtor, através de apoio aos sindicatos de trabalhadores rurais.

A ação de regularização fundiária para os próximos 5 anos atingirá cerca de 5.122.710 ha, devendo beneficiar 64.000 produtores. Para o ano de 1986, a meta é promover a regularização de 189.270 ha, beneficiando 3.571 famílias nas áreas de atuação do PAPP.

~~V. INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, AÇÕES DE APOIO E ESTIMATIVA DOS CUSTOS~~

A infra-estrutura física necessária aos assentamentos compreende, basicamente, estradas de acesso, habitações e obras comunitárias. Os serviços de apoio à produção e bem-estar social incluem ações nas áreas de crédito rural, assistência técnica, difusão de tecnologia, saúde e educação.

As fontes principais para a obtenção de terras para a implementação do Programa básico de assentamento de trabalhadores rurais prendem-se a desapropriação por interesse social e à disponibilidade de terras devolutas. No primeiro caso, por imposição constitucional, o poder público deverá indenizar o valor das terras desapropriadas mediante títulos da dívida agrária (TDA). A fixação do valor a ser indenizado depende de laudos e avaliações que, no mais das vezes, envolvem pronunciamento final do Judiciário, razão pela qual torna-se virtualmente impossível definir a priori o volume exato de recursos (em TDA) requeridos.

Nesse sentido, os recursos estimados para execução do PRRA no exercício de 1986 limitam-se às necessidades para fazer face aos dispêndios com indenização das benfeitorias em áreas desapropriadas, ações de redistribuição de terras (seleção de imóveis, vistorias, perícia, demarcação, assentamento, administração), infra-estrutura básica (estradas de acesso, habitação e obras comunitárias), saúde, educação, assistência técnica, extensão rural,armazenagem, crédito rural (investimento e custeio).

~~O MIRAD implementará medidas que assegurem disponibilidade de TDA para cumprimento das metas estabelecidas.~~

~~As necessidades de recursos são apresentadas no quadro a seguir.~~

~~PRRA-CE - ESTIMATIVA DE CUSTOS - 1986~~

~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~CUSTO ESTIMADO~~
~~Benfeitorias e redistribuição de terras~~	~~153.033,4~~
~~Infra-estrutura básica~~	~~70.014,5~~
~~Saúde~~	~~11.474,0~~
~~Educação~~	~~6.963,5~~
~~Assistência técnica e armazenagem~~	~~24.702,7~~
~~Crédito rural:~~	~~88.334,1~~
~~- investimento~~	~~59.348,3~~
~~- custeio~~	~~28.985,8~~
~~Total~~	~~354.522,2~~

~~(*) Excluídos custos de obtenção de terras via desapropriação.~~

Com base nos dados apresentados, tem-se que o custo total, excluída a indenização das terras a serem desapropriadas, para o assentamento de 5.400 famílias é da ordem de Cz$354,5 milhões. Chama-se atenção para o volume requerido para o crédito de investimento e custeio aos novos produtores rurais, da ordem de Cz$88,3 milhões.

~~VI. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS~~

O PRRA do Ceará, no planejamento e definição de suas metas, utilizou critérios técnicos e procurou compatibilizá-los com as demandas sociais concretas, visando resolver problemas fundiários às vezes antigos e de difícil solução.

Da mesma forma enquadram-se como situação emergencial os casos que envolvem conflitos e tensão social. Ao longo da implementação do PRRA poderão surgir fatos novos dessa natureza, com caráter imprevisível, que exigirão tomada de posição firme do poder público.

~~Assim considerando, as metas e o volume de recursos estimados no presente PRRA poderão sofrer alterações no curso de sua execução.~~

Art. 1º