Artigo 1º, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 92.607 de 30 de Abril de 1986

Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Distritos Navais e do Comando Naval de Brasília e dá outras providências.

Art. 1º

Os Estados, os Territórios Federais, as ilhas oceânicas e as áreas marítimas, sob jurisdição brasileira, ficam divididos em regiões denominadas Distritos Navais e Comando Naval, distribuídas da seguinte forma:

I

~~1º Distrito Naval~~

a

~~Sede: Rio de Janeiro (RJ)~~

b

~~Área de jurisdição:~~