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Artigo 5º do Decreto nº 92.596 de 28 de Abril de 1986

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à estação de Microondas do Morro do Una, de Furnas-Centrais Elétricas S.A. no Estado do Espírito Santo.

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Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º do Decreto 92.596 /1986