Artigo 4º do Decreto nº 92.596 de 28 de Abril de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à estação de Microondas do Morro do Una, de Furnas-Centrais Elétricas S.A. no Estado do Espírito Santo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.