Artigo 5º do Decreto nº 92.591 de 25 de Abril de 1986
Dispõe sobre a conversão para cruzados dos saldos de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, dá nova redação aos artigos 3º e 7º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 e estabelece outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Tabela, a que se refere o inciso II, do art. 3º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986 , fica substituída pela constante do Anexo I deste Decreto, incidindo, os valores que nela se acham expressos, sobre os cálculos efetuados para conversão dos saldos existentes no dia 28 de fevereiro de 1986, decorrentes de empréstimos, financiamentos, repasses e refinanciamentos, contratados em UPC pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), por seus agentes financeiros ou por agentes promotores.