Artigo 2º do Decreto nº 92.544 de 15 de Abril de 1986
Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de fevereiro de 1986.