Artigo 2º do Decreto nº 92.519 de 4 de Abril de 1986
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde, o crédito suplementar de Cz$96.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 2º
Os recursos decorrerão de anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.