Artigo 3º do Decreto nº 92.503 de 26 de Março de 1986
Dispõe sobre Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os cargos de natureza militar privativos de oficial-general, em órgãos estranhos ao Ministério do Exército, serão regulados em legislação específica.