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    3. Decreto 92.470 de 18 de Março de 1986

    Coração para favoritarDecreto 92.470 de 18 de Março de 1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 18 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


    Art. 1º

    Fica aprovada a anexa alteração do Estatuto da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, entidade vinculada ao Ministério do Interior e criada com base na autorização constante da Lei nº 5.371, de 05 de dezembro de 1967.

    Art. 2º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 89.420, de 08 de março de 1984 , e demais disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1986 ESTATUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE