Artigo 11, Parágrafo Único do Decreto nº 92.452 de 10 de Março de 1986
Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Até 30 de setembro de 1986, o Ministro da Fazenda proporá ao Presidente da República a reestruturação dos Sistemas de Programação Financeira, Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, bem como a atualização da respectiva legislação básica, objetivando maior racionalidade, eficácia e economicidade.
Parágrafo único
A unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, para a execução da programação financeira de desembolso ( Decreto-lei nº 200/67, artigo 92 ), será concluída até 2 de janeiro de 1987.