Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 92.452 de 10 de Março de 1986

Cria, no Ministério da Fazenda, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), extingue a Secretaria Central de Controle Interno (SECIN), e dá outras providências.

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Art. 1º

É criada, na estrutura básica do Ministério da Fazenda (Decreto nº 76.085/75) , a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como um dos órgãos centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da Fazenda, com as atribuições:^[]

I

da Secretaria Executiva da Comissão de Programação Financeira (CPF), órgão central do Sistema de Programação Financeira do Tesouro Nacional (Decreto nº 64.441/69, artigos 1º, 3º, 4º e 5º , e Decreto nº 84.362/79, artigo 15); e^[]^[]

II

de órgão central dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria (Decreto nº 84.362/79, artigos 10 a 12; Regulamento aprovado pelo Decreto nº 85.234/80, artigos 11 e 13, com as alterações dos Decretos nºs 89.950/84 e 91.150/85 ; e Decreto nº 91.959/85, artigo 3º).^[]^[]^[]^[]^[]

Anexo

Texto

Download para anexo Alteração Vide Decreto nº 93.873, de 1986