Artigo 3º do Decreto de 22 de Junho de 2001
Institui o Prêmio Nacional de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Prêmio Nacional de Segurança Pública.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.