Artigo 1º do Decreto nº 92.413 de 20 de Fevereiro de 1986
Outorga concessão a RÁDIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., para explorar serviço da radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Branca, Estado do Piauí.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão à RÁDIO PRIMEIRO DE JULHO LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Água Branca, Estado do Piauí.
Parágrafo único
A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.