Artigo 1º do Decreto nº 92.409 de 20 de Fevereiro de 1986

O caput do artigo 3º, do Decreto nº 68.324, de 09 de março de 1971, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 81.436, de 09 de março de 1978, e pelo artigo 1º do Decreto nº 84.847, de 24 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - A participação no Condomínio e a responsabilidade financeira pela execução da primeira etapa da regularização do rio Paraíba do Sul, tendo em vista os investimentos da CESP nas obras complementares do reservatório do Condomínio Paraibuna-Paraitinga, são fixadas nas seguintes proporções: I - 25,53% (vinte e cinco inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) a cargo do Governo Federal; II - 25,28% (vinte e cinco inteiros e vinte e oito centésimos por cento) a cargo do Governo do Estado de São Paulo; III - 0,23% (vinte e três centésimos por cento) a cargo do Governo do Estado do Rio de Janeiro; IV - 38,83% (trinta e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a cargo da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.; V - 2,11% (dois inteiros e onze centésimos por cento) a cargo de FURNAS - Centrais Elétricas S.A.; VI - 8,02% (oito inteiros e dois centésimos por cento) a cargo da CESP - Companhia Energética de São Paulo.» Art. 2º - As eventuais futuras alterações das cotas de participação financeira, mencionadas no artigo anterior, serão efetuadas mediante Portaria do Ministro de Estado das Minas e Energia, por proposição do Condomínio. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.