Artigo 10º do Decreto nº 92.370 de 6 de Fevereiro de 1986
Dispõe sobre a vinculação do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 86.752, de 17 de dezembro de 1981.