Artigo 1º do Decreto nº 92.370 de 6 de Fevereiro de 1986
Dispõe sobre a vinculação do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Território Federal de Fernando de Noronha é vinculado, para os efeitos de supervisão ministerial, ao Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA.