Artigo 1º do Decreto nº 92.364 de 4 de Fevereiro de 1986

O artigo 2º do Decreto nº 88.293, de 09 de maio de 1983, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 2º É delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente para praticar os seguintes atos: I - Aprovar, independentemente de autorização presidencial, os aumentos de capital do Banco Nacional da Habitação - BNH, decorrentes de correção monetária do capital realizado, nos termos do artigo 167 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e mediante proposta de sua Diretoria, acompanhada de manifestação conclusiva dos Conselhos de Administração e Fiscal da entidade; II - Alterar a redação do artigo 4º do Estatuto do Banco Nacional da Habitação - BNH, a fim de ajustá-la aos aumentos de capital verificados. Parágrafo único. A delegação de competência não invalida os correspondentes poderes do delegante, sendo-lhe facultado, quando julgar conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação".