Artigo 14, Parágrafo Único do Decreto nº 92.360 de 4 de Fevereiro de 1986
Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Compete à Escola de Administração Fazendária planejar, organizar, executar e homologar os concursos, baixando as respectivas instruções e o seu regulamento.
Parágrafo único
O concurso será planejado e executado de acordo com as definições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.