Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º, Inciso II do Decreto nº 92.360 de 4 de Fevereiro de 1986

Dispõe sobre o ingresso nos cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

O provimento dos cargos de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional será feito da seguinte forma:

I

80% (oitenta por cento) de todas as vagas existentes serão preenchidas por candidatos aprovados em concurso público; e

II

20% (vinte por cento) por ocupantes da 1ª classe e da classe final do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, habilitados em prova de acesso.

Parágrafo único

Enquanto houver clientela à ascensão funcional, nos termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, metade do quantitativo apurado, nos termos do item II, poderá ser destinada aos candidatos aprovados no processo seletivo de ascensão funcional.