Artigo 1º do Decreto de 19 de Junho de 2001
Revoga o Decreto de 28 de dezembro de 1993, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto de 28 de dezembro de 1993 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção I, páginas 20942 e 20943, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, destinado a sediar o Tribunal Regional do Trabalho da 17 a Região e as Juntas de Conciliação e Julgamento daquela Capital."