Artigo 20, Inciso II, Alínea c do Decreto nº 9.235 de 15 de dezembro de 2017
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Acessar conteúdo completoArt. 20
O pedido de credenciamento será instruído com os seguintes documentos:
I
da mantenedora:
a
atos constitutivos, registrados no órgão competente, que atestem sua existência e sua capacidade jurídica, na forma da legislação civil;
b
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
c
certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda federal;
d
certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e
demonstração de patrimônio suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação;
f
demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes, considerada sua natureza jurídica; e
g
termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da mantenedora, que ateste a veracidade e a regularidade das informações prestadas e da capacidade financeira da entidade mantenedora; e
II
da IES:
a
comprovante de recolhimento das taxas de avaliação externa in loco realizada pelo Inep, previstas na Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004 ;
b
plano de desenvolvimento institucional - PDI;
c
regimento interno ou estatuto;
d
identificação dos integrantes do corpo dirigente e de informação sobre a experiência acadêmica e profissional de cada um;
e
comprovante de disponibilidade e regularidade do imóvel;
f
plano de garantia de acessibilidade, em conformidade com a legislação, acompanhado de laudo técnico emitido por profissional ou órgão público competentes; e
g
atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de incêndio, atestado por meio de laudo específico emitido por órgão público competente.
§ 1º
Os documentos previstos nas alíneas "e" e "f" do inciso I do caput poderão ser substituídos por parecer de auditoria independente que demonstre condição suficiente para assegurar a sustentabilidade financeira da instituição mantida.
§ 2º
Aplicam-se às IFES e às escolas de governo federais o disposto nas alíneas "a", "b" e "g" do inciso I do caput e nas alíneas "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso II do caput .
§ 3º
Aplicam-se às escolas de governo dos sistemas de ensino estaduais e distrital que solicitarem credenciamento para oferta de pós-graduação lato sensu a distância o previsto nas alíneas "a", "b" e "g" do inciso I do caput e nas alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g" do inciso II do caput .
§ 4º
A comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ e da regularidade perante a Fazenda federal, a Seguridade Social e o FGTS poderão ser verificadas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação nas bases de dados do Governo federal e as mantenedoras deverão estar devidamente regulares para fins de credenciamento ou de recredenciamento.
§ 5º
A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação poderá requisitar à mantenedora a apresentação de balanço patrimonial em plano de contas a ser definido conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.
§ 6º
É vedado o compartilhamento da sede com outra IES. (Incluído pelo Decreto nº 12.456, de 2025)