Artigo 2º do Decreto nº 92.324 de 24 de Janeiro de 1986
Abre à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$400.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Art. 2º
Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.