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Legislação
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  1. Decreto 9.232 de 7 de dezembro de 2017

Coração para favoritarDecreto 9.232 de 7 de dezembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196



da Independência e 129 º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017